Tipo: VET - Veto

Número: 107

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 917/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO, O QUAL “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO DETRAN DE EMITIR CARTA DE AVISO DA DATA DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH”.