Tipo: VET - Veto

Número: 174

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU, O QUAL “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CERTIFICADO DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.