Tipo: VET - Veto

Número: 190

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.412/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA, QUE "PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO".