Tipo: PRO - Processo

Número: 39

Ano: 2014

Ementa: EMBASADO NOS ARTIGOS 56, INCISO II E PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C COM ARTIGO 58, INCISO II E PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E AINDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 283, INCISOS II E III DO REGIMENTO DESTA AUGUSTA ASSEMBLEIA, VEM REQUER LICENÇA DA INVESTIDURA DO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR 4 (QUATRO) DIAS, CONFORME ATESTADO MÉDICO EM ANEXO, E ININTERRUPTAMENTE A PARTIR DO SEU TÉRMINO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS À CONTAR DESTA DATA E QUE TOTALIZARÁ 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) DIAS DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES DESTE PARLAMENTO.