Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 45

Ano: 2014

Ementa: - (MENSAGEM N.º 024 DE 29/07/2014) INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - MP - PROCON, ESTABELECE NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.