Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1997

Ano: 2014

Ementa: (OFÍCIO Nº 119 DE 07/08/2014) MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.508 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 9.9947 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.