Documentos Acessórios (Veto nº 76 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| N. 602/2016 - CCJR | Parecer | 12/04/2016 | Branco Mendes substituído por Camila Toscano | 7555_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 10/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8792_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação | Certidão | 14/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 8957_documentos_acessorios.pdf |