Tipo: IND - Indicação

Número: 268

Ano: 2016

Ementa: ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, O QUAL “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI 3.909, DE JULHO DE 1977, O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA, NO SENTIDO DE REGULAMENTAR LEGALMENTE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO”.