Tipo: VET - Veto

Número: 113

Ano: 2016

Ementa: - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 571/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA OLENKA MARANHÃO, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA".