Tipo: VET - Veto

Número: 230

Ano: 2018

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA, O QUAL "RECONHECE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PARA PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES DE REAJUSTE ANUAL DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS COM AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".