Tipo: VET - Veto

Número: 236

Ano: 2018

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO, O QUAL "OBRIGA AS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO A AVISAR AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA ACERCA DO BLOQUEIO DO CARTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".