Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 10

Ano: 2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.927, DE 29 DE JUNHO DE 2017; REVOGA A LEI Nº 3.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 E A LEI Nº 4.714, DE 20 DE JUNHO DE 1985; E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA RÁDIO TABAJARA DA PARAÍBA S.A. PARA EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO S.A. – EPC, QUE ABSORVE A UNIÃO – SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA E EDITORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS