Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 257

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA EM REPASSAREM INFORMAÇÕES DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.