Autógrafo nº 477 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2020
Número
477
Data de Apresentação
13/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA VEDADO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL DO ESTADO DA PARAÍBA BLOQUEAR AS LIGAÇÕES FEITAS POR MEIO DE CELULAR (PRÉ E PÓS-PAGO), OU RESTRINGIR O ACESSO E AS LIGAÇÕES, PARA O CANAL DE ATENDIMENTO DO INSS (CENTRAL 135).
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.