Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 576

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A GUARDA, DEPÓSITO, CUSTÓDIA, VENDA E INCLUSÃO DE TAXAS DE DIÁRIAS E REBOQUE SOBRE VEÍCULOS REMOVIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS, POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS