Tipo: REQ - Requerimento

Número: 14661

Ano: 2021

Ementa: Requerendo à Prefeitura Municipal de Fagundes, para que adote providências no sentido de fornecer uma estrutura adequada ao Conselho Tutelar localizado, para que o mesmo possa cumprir suas atribuições, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/1990.