Tipo: VET - Veto

Número: 223

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.556/2021 de autoria do Deputado Ricardo Barbosa, que "Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento da Pandemia e Epidemia em todo o Estado da Paraíba".