Tipo: VET - Veto

Número: 224

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.302/2020 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Estabelece sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos".