Tipo: VET - Veto

Número: 262

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.678/2021 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Dispõe sobre a comunicação do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência para vítima de violência doméstica pelas delegacias de polícia do Estado de Paraíba".