Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19042

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Excelentíssimo Governador da Paraíba, a disponibilização de código de barras, bidimensional QR, contendo a data de validade e áudio descritivo, para deficientes visuais, nas embalagens de produtos alimentícios, de higiene, de limpeza e eletrodomésticos, no Estado da Paraíba.