Certidão - Publicação de 17/11/2016 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos (Medida Provisória nº 247 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação
Data
17/11/2016
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
Ementa
PUBLICADO NO DPL Nº 7.268, NA DATA 17.11.2016.
Indexação
Texto Integral