Autógrafo - Cobrança de 27/09/2018 por Deputado Tovar Correia lima (Projeto de Lei Ordinária nº 723 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Cobrança
Data
27/09/2018
Autor
Deputado Tovar Correia lima
Ementa
Proíbe a cobrança de taxa de repetência,
taxa sobre disciplina eletiva e taxa de
prova por parte das instituições
particulares de ensino superior no âmbito
do Estado da Paraíba e dá outras
providências.
Indexação
Texto Integral