Autógrafo - Cobrança de 07/12/2018 por Deputado Tovar Correia Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 1918 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Cobrança
Data
07/12/2018
Autor
Deputado Tovar Correia Lima
Ementa
Proíbe a cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Indexação
Texto Integral