Autógrafo - Nova redação de 07/12/2018 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 2029 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Nova redação
Data
07/12/2018
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Indexação
Texto Integral