Autógrafo - Habilitação de 15/01/2019 por Poder Executivo (Autógrafo nº 1044 de 2018)

Acrescenta o inciso VI ao art. 2° da Lei n° 9.809, de
20 de junho de 2012, que dispõe sobre a Habilitação
Social como programa social de formação,
qualificação e habilitação profissional de condutores
de veículos automotores, e dá outras providências.