Parecer - CCJR - Nº 980/2021 de 16/08/2021 por Dep. Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3007 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 980/2021
Data
16/08/2021
Autor
Dep. Júnior Araújo
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria e pela prejudicialidade do Projeto de Lei no 3011/2021, em apenso.
Indexação
Texto Integral