Parecer - Parecer - CCJR - nº 084/2023 de 28/03/2023 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 4156 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 084/2023
Data
28/03/2023
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
-------------------Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.--------------------------
Indexação
Texto Integral