Parecer - Parecer - CCJR - nº 247/2023 de 03/05/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 247/2023
Data
03/05/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-separecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral