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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A APORTAR RECURSOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO PATRIMONIAL DO PARAIBAN - BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NO MONTANTE NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DOS PASSIVOS TRABALHISTA E FISCAL DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR, PARA SANEAMENTO DO PARAIBAN - BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REABERTURA, SOB FORMA DE BANCO MÚLTIPLO, DO PARAIBAN - BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA A REALIZAREM A COMPENSAÇÃO, JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PARAIBAN, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE DÉBITOS DE SUAS RESPONSABILIDADES, COM DIREITOS CREDITÓRIOS DOS REFERIDOS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS COM A REABERTURA DO PARAIBAN - BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA VARA DISTRITAL EM JUIZADO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DOS MORADORES DO BAIRRO SALGADINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.700, DE 07 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 5.750, DE 11 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO BISPO DA DIOCESE DE GUARABIRA, DOM MARCELO PINTO DE CARVALHEIRA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JOSÉ VIEIRA DINIZ, COM SEDE E FORO NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS E MORADORES DO GROTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA REGENERAÇÃO CAMPINENSE, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA, ARTESANAL E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 5.698, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA AO PÚBLICO DE AÇÕES DA SOCIEDADE ANÔNIMA DA ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA - SAELPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES AO PODER LEGISLATIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CRIADO, POR TEMPO DETERMINADO O FORUM DE DEBATES SOBRE A FORMA E SISTEMA DE GOVERNO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.

ESTABELECE NOVA SIMBOLOGIA PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DOS 1º E 2° SECRETÁRIOS.

CONCEDE A MEDALHA "EPITÁCIO PESSOA" AO SR. JOSELIO COSTA GODIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE A REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DO PODER LEGISLATIVO.

DEFINE A REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.

REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.

DEFINE A REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.

ELEVA SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CARGOS DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CARGOS DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Fixa normas para apreensão e devolução de armas de fogo, e determina outras providências.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE USO DE ARMAS DE FOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/93.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/93.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/93.