Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 28/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023
Data Designação
28/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes