Projeto de Lei Ordinária nº 3390 de 2021 | Aprovado | 16/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3390 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
17/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo - Relatoria redesignada em reunião ao Dep. Anderson Monteiro.
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.