Medida Provisória nº 313 de 2022 | Despachada | 24/11/2022 (Medida Provisória nº 313 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.458, de 23/11/2022, DO: 24/11/2022.