Projeto de Lei Ordinária nº 2676 de 2021 | Aprovado | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2676 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
16/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE