Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2023 | Despachada | 04/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.708, de 29/06/2023 DO: 30/06/2023.