Veto nº 21 de 2023 | REJEITADO | 22/08/2023 (Veto nº 21 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/08/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

REJEITADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Felipe Leitão.
Parecer do relator pela rejeição do veto, com votos divergentes dos deputados chico Mendes e João Gonçalves, aprovado por maioria.