Veto nº 31 de 2023 | Mantido o Veto | 11/09/2023 (Veto nº 31 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela manutenção do veto, aprovado por unanimidade.