Projeto de Lei Ordinária nº 3596 de 2025 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3596 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Danielle do Vale
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.