Autógrafo nº 990 de 2021 | Despachada | 14/04/2025 (Autógrafo nº 990 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.094 de 19/10/2021