Projeto de Lei Ordinária nº 1616 de 2024 | Despachada | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1616 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.257, DE 16 DE MAIO DE 2024. DO: 17/05/2025.