Projeto de Lei Ordinária nº 4477 de 2025 | Aprovado | 04/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4477 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Felipe Leitão
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.