Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2023 | Despachada | 01/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 662 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.939, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. DO: 01/10/2025.