Lei Ordinária nº 10.337, de 27 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10337
Ano
2014
Data
27/06/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE AS ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA DE ESTABELECER RESTRIÇÕES PARA O HORÁRIO DE TROCA DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica