Lei Ordinária nº 5.702, de 08 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5702
Ano
1993
Data
08/01/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/1993
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS AUTO-MOTORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica