Lei Ordinária nº 6.663, de 14 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6663
Ano
1998
Data
14/10/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/1998
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
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