Lei Ordinária nº 6.774, de 22 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6774
Ano
1999
Data
22/08/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/1999
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE ADOTAR CRIANÇAS EM NOSSO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Mulher
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica