Lei Ordinária nº 6.816, de 06 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6816
Ano
1999
Data
06/12/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/1999
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA SEDES PRÓPRIAS PARA AS DELEGACIAS DA MULHER.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Segurança Pública
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica