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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 725 de 2023
Ementa: Estabelece penalidades nos caso de descumprimento da lei federal nº 13.312, de 12 de julho de 2016.
Votos
Sim: 27
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
