Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 576 de 2020 em 29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 576 de 2020
ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO, GOVERNADOR DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE O MESMO ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI (MINUTA EM ANEXO), QUE INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA A GRATUIDADE DE CUSTAS NOTARIAIS PARA AS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, QUANDO FOR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DE DIREITO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO, GOVERNADOR DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE O MESMO ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI (MINUTA EM ANEXO), QUE INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA A GRATUIDADE DE CUSTAS NOTARIAIS PARA AS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, QUANDO FOR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DE DIREITO.