Ordem do Dia/Expediente: 89 - Requerimento nº 17852 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 17852 de 2021
Requerendo o encaminhamento de expediente à Coordenação do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal em João Pessoa, solicitando o cumprimento da Lei Federal de Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede o PASSE LIVRE a todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia com a gratuidade nas viagens intermunicipais e interestaduais de ônibus, barco ou trem e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo o encaminhamento de expediente à Coordenação do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal em João Pessoa, solicitando o cumprimento da Lei Federal de Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede o PASSE LIVRE a todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia com a gratuidade nas viagens intermunicipais e interestaduais de ônibus, barco ou trem e dá outras providencias.