Ordem do Dia/Expediente: 180 - Requerimento nº 21129 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21129 de 2022
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, para encaminhar MOÇÃO DE APELO ao plenário do Supremo Tribunal Federal e em especial ao Ministro Roberto Barroso para que estenda a suspensão das remoções forçadas na pandemia, referentes à lei federal 14.2016/2021, em discussão na ADPF 828-DF, em pauta para julgamento naquele Tribunal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, para encaminhar MOÇÃO DE APELO ao plenário do Supremo Tribunal Federal e em especial ao Ministro Roberto Barroso para que estenda a suspensão das remoções forçadas na pandemia, referentes à lei federal 14.2016/2021, em discussão na ADPF 828-DF, em pauta para julgamento naquele Tribunal.